📑 Comunicado de Venda de Veículo: Como Funciona e Qual a Importância

✅ O que é o Comunicado de Venda?

O comunicado de venda de veículo é uma declaração que comprova que o automóvel não está mais em posse do antigo dono. A partir dele, o vendedor não responde por multas, infrações ou crimes cometidos pelo comprador.

No CRV (Certificado de Registro do Veículo), há um campo específico para registrar essa comunicação. Após preenchimento e reconhecimento de firma, a responsabilidade do veículo passa oficialmente para o novo proprietário.

📌 Documentos Necessários

Para realizar o comunicado de venda no Detran, normalmente são exigidos:

• Documento oficial com foto do vendedor;

• CPF do proprietário do veículo;

• CRV autenticado (frente e verso), preenchido com assinaturas do comprador e do vendedor.

⚠️ Atenção: Os requisitos podem variar por estado. Em alguns casos, é obrigatório o reconhecimento de firma. Sempre consulte o site do Detran da sua região.

⏱️ Prazos Importantes

• O comprador tem 30 dias para emitir um novo CRV.

• Se não fizer, pode pagar multa de aproximadamente R$130,00 (Art. 233, CTB).

• O vendedor tem até 60 dias após esse prazo para comunicar a venda (Art. 134, CTB).

📍 Comunicar a Venda no Estado de São Paulo

Desde 2014, em São Paulo o comunicado pode ser feito diretamente em cartório, junto com o reconhecimento de firma no documento de compra e venda.

Também é possível acompanhar a comunicação no site do Detran SP, acessando a aba Acompanhamento de Serviços de Veículo.

CRV Digital (ATPV-e)

Desde 2021, o CRV em São Paulo é 100% digital. Para transferir, é necessário solicitar a ATPV-e (Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônico) no site do Detran.

🚀 Conclusão

O comunicado de venda é uma etapa simples, mas essencial, para evitar problemas futuros e garantir segurança jurídica na negociação.

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